- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 62/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 62 AO PROJETO DE LEI nº 180/2020 DO EXECUTIVO Com base no artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo indico a presente EMENDA ao Projeto de Lei 180/2020 do EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”, onde requeiro a alteração do art. 7º do Capítulo II – Da Subvenção para Evitar Desemprego dos Trabalhadores de Transportes, passando a ter a seguinte redação: Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas, pelo período de até 4 (quatro) meses, para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura, em decorrência da diminuição da frota em circulação, na forma e condições estabelecidas em regulamento, e de igual forma, que seja concedida aos permissionários do transporte público individual de passageiros (Taxi) pagamento de 01(um) salário mínimo, acrescido quando couber na suspensão de pagamento de outorga onerosa assumida na modalidade Taxi Preto. Adilson Amadeu - Justificativa - Os trabalhadores do transporte público individual passam pelas mesmas amarguras dos profissionais do transporte coletivo, que ainda contam com grandes estruturas empresarias e subsidio orçamentários, diferentemente do profissional autônomo.
Promovente: ADILSON AMADEU

Detalhes

Matéria: EME 62/2020 - Histórico da Discussão

ENTRADAVEREADOR(A)TEXTODATA DO TEXTO
1SONINHA FRANCINEImportante a lembrança do auxílio aos taxistas; minha divergência diz respeito ao estabelecimento de um salário mínimo para cada permissionário - não porque não seja justo, mas porque acredito que deveríamos deixar a decisão sobre o valor exato e critérios para tornar elegível para o recebimento do benefício para a regulamentação posterior (Decreto regulamentador). 26/03/2020 18:01:00