- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 67/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda N 67 ao PL 180/2020 Inserir onde couber : art. Ficam suspensas em até 120 (cento e vinte) dias a cobrança dos tributos: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como taxas relativas a Termos de Permissão de o – TPU. art. O montante desses débitos , serão parcelados e redistribuídos mês a mês no próximo exercício, para IPTU, e parcelados em até 10 (dez) parcelas a partir dos 120 dias da suspensão dos demais (ISS e TPU) JUSTIFICATIVA Trata-se de incluir dentre as medidas excepcionais a serem adotadas , diante do estado de calamidade provocado pela pandemia COVID-19, a suspensão da cobrança de tributos e taxas vincendas e a vencer por um período de quatro meses
Promovente: PAULO FRANGE

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Matéria: EME 67/2020 - Histórico da Discussão

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