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Sessão: 17-4-E-271 De: 15/07/2020 16:03:00 a 15/07/2020 23:31:00
Pauta: PAUTA DA 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Matéria: PL 539/2019 - Disponibilizada em: 12/06/2020
Ementa: Institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências
Promovente: EDUARDO TUMA (PSDB), FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTAS), CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM), RODRIGO GOULART (PSD), JANAÍNA LIMA (NOVO)

Detalhes


Total de Votos: 0 - Resultado da Votação: Pendente de Quorum

Matéria: PL 539/2019 - Resumo da Votação

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Matéria: PL 539/2019 - Votos Por Vereador

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