Sessão: 17-4-V-28 De: 02/12/2020 15:00:00 a 10/12/2020 23:59:59
Pauta: 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL - PAUTA
Matéria: PL 196/2018 - Disponibilizada em: 01/12/2020
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO CCLXXVI DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 16.793, DE 10 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Promovente: TONINHO VESPOLI