Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 48/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 48 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: “Art.... As parcelas vencidas e vincendas dos tributos municipais, incluindo Impostos e Taxas, deverão ser automaticamente prorrogadas, pelo prazo de 180 dias, em decorrência da situação de emergência e calamidade pública em vigor no Município. § 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, deverá o Executivo promover o Programa de Parcelamento de Emergência - PPE, com parcelamento dos Tributos Municipais referente ao período em que a cidade estiver sob o estado de situação de Emergência. § 2º Os alvarás de funcionamento vencidos e vincendos no período de 18/02/2020 a 16/08/2020 de estabelecimentos da Cidade de São Paulo, pelo prazo de 180 dias, em decorrência da situação de emergência e calamidade pública em vigor no Município, também serão prorrogados automaticamente. § 3º O disposto neste artigo será regulamentado via Decreto do Poder Executivo Municipal. EMENDA COLETIVA DA BANCADA DO PT
Promovente: ALFREDINHO, ALESSANDRO GUEDES, ANTÔNIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA
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