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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 65/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: RETIRADO PELO AUTOR Emenda 65 de minha autoria (Vereador Caio Miranda): Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a supressão do artigo 7º do Projeto de Lei 180/2020. Justificativa: A previsão de subvenção econômica aos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela Prefeitura em decorrência da diminuição da frota em circulação não se justifica, haja vista que a compensação de custos não cobertos pela tarifa já ocorre normalmente, sendo inclusive, instrumento mais adequado para efetivação desta medida o eventual aditamento contratual com as empresas do setor. Apesar do art. 8º, §3º do PL prever que a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal tornará os recursos arrecadados de livre aplicação, sem a vinculação inicial dos Fundos aos quais são provenientes, o objetivo desta propositura é o auxílio ao combate do COVID 19 em âmbito municipal, de modo que a transferência destes recursos deve ter como destinação prioritária a área da saúde e assistência social. A aplicação de recursos em qualquer outro setor abriria a possibilidade de haver redução significativa das verbas para a saúde e assistência social, que necessitam de apoio emergencial neste momento e que podem ficar com seus serviços comprometidos em razão do aumento da demanda durante o período de crise.
Promovente: CAIO MIRANDA CARNEIRO

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Matéria: EME 65/2020 - Histórico da Discussão