- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 61/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 61 AO PROJETO DE LEI Nº 180/202 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: “Art.... Enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública em vigor no Município, o Poder Executivo deverá transferir o valor destinado à merenda escolar, mensalmente por aluno, a um cartão alimentação para uso das famílias que tenham alunos na rede pública municipal de ensino, para uso restrito com gêneros alimentícios. § 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos outros serviços da administração que envolvam distribuição e fornecimento de alimentação, como no caso dos serviços socioassistenciais, respeitando o cadastro de beneficiários de cada área. § 2º Nos casos em que os alimentos já estejam comprados e/ou produzidos, deve a Administração garantir a infraestrutura logística de distribuição aos beneficiários. § 3º Decreto do Executivo regulamentará valores e formas de concessão.” Sala das sessões, EMENDA COLETIVA DA BANCADA DO PT
Promovente: ALFREDINHO, ALESSANDRO GUEDES, ANTÔNIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA

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Matéria: EME 61/2020 - Histórico da Discussão

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