Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020Matéria: EME 24/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020Ementa: Emenda 24 De acordo com o artigo 271 do Regimento Interno, promova-se as seguintes alterações no artigo indicado: “Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento de parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura cujos serviços deixem de ser necessários em decorrência da diminuição da frota em circulação , pelo período de até 4 (quatro) meses utilizando recursos orçamentários previstos para o subsídio do sistema de transporte coletivo. § 1º - O valor despendido nos pagamentos previsto no caput está limitado aos custos previstos para pagamento de pessoal nas planilhas referentes às linhas desativadas e o valor máximo do pagamento aquele previsto para motoristas e cobradores nos contratos de concessão. § 2o – Os valores relativos aos demais custos subvencionados nas linhas desativadas em decorrência da diminuição da frota em circulação, serão incorporados aos recursos destinados ao combate e mitigação da emergência previsto no artigo 8º desta lei. § 3º - Caso a empresa opte por “Ajuda Compensatória” no lugar do pagamento de salários aos funcionários previstos no caput, o Poder Executivo poderá complementar a ajuda compensatória com valor idêntico ao dispendido pela empresa, desde que o valor total da ajuda somadas as parcelas da empresa, de outras esferas de governo e do Executivo Municipal não ultrapasse a remuneração original. Promovente: JOSÉ POLICE NETO
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