- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 71/2020 - Disponibilizada em: 26/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 71 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 - RETIRADO PELO AUTOR Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do Artigo 11 renumerando-se os demais, no Projeto de Lei 180/2020, com a seguinte redação: “Art. 11 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a reter até 20% da remuneração salarial dos servidores cujo valor exceda o teto previdenciário, para utilização exclusiva nas despesas visando combater ou mitigar a situação de emergência prevista nesta lei. Parágrafo único – A retenção deve manter proporcionalidade com a faixa salarial, sendo a alíquota máxima de 20% aplicada aos salários com valores iguais ou superiores ao teto salarial previsto para o município e a alíquota mínima aos salários equivalentes ao teto previdenciário, escalonando-se os valores intermediários em faixas crescentes proporcionais, na forma de regulamento”. Sala das sessões,
Promovente: JOSÉ POLICE NETO

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Matéria: EME 71/2020 - Histórico da Discussão

ENTRADAVEREADOR(A)TEXTODATA DO TEXTO
1JOSÉ POLICE NETOSolicito formalmente a retirada da proposta. 26/03/2020 20:02:55