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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 63/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 63 AO PL 180/2020 DO EXECUTIVO Na forma regimental apresento a Emenda abaixo, a ser inserida no Projeto de Lei 180/2020, onde couber: Art. ... As empresas, instituições e institutos do município de São Paulo, especialmente as do ramo da indústria e comércio da alimentação, hipermercados, supermercados, mercados, frigoríficos, açougues, hortifrutigranjeiros, instituições financeiras e similares, indústrias, magazines, shopping centers e outras, PODERÃO fazer DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, às famílias e trabalhadores carentes, autônomos, ambulantes e outros cidadãos em situação de vulnerabilidade social, em especial os atingidos pela crise econômica, em função da pandemia do Coronavírus. Art. ... As cestas básicas citadas anteriormente, serão montadas ou compradas pelas empresas estabelecidas considerando-se, no mínimo, os artigos e conteúdos dos alimentos - Padrão CRAS e serão entregues em local a ser determinado pela Prefeitura. Art. ... Os beneficiários dessas cestas deverão ser previamente cadastrados pela Prefeitura, através das Secretarias e órgãos competentes. Art. ... A quantidade de cestas básicas a serem doadas é ilimitada, devendo a Prefeitura, através de regulamentação definir um mínimo e tempo desse programa. Art. ... A Prefeitura determinará, através de regulamentação os locais a serem entregues as cestas básicas, pelas empresas estabelecidas nesta Lei, anteriormente. Art. ... As empresas que fizerem as doações de cestas básicas terão a compensação dos valores gastos, através de benefícios fiscais, como o ISS, IPTU, impostos e taxas, em valores iguais aos dispendidos para aquisição das cestas básicas, desde que devidamente comprovadas. Art. ... Poderão ainda ser compensados com os valores gastos, na aquisição das cestas básicas, pelas empresas citadas, a Dívida Ativa, multas e outros impostos devidos pelo contribuinte ao Município. Sala das Sessões, DALTON SILVANO e FABIO RIVA – Vereadores JUSTIFICATIVA Diante dessa pandemia do Coronavírus é de extrema importância a participação das empresas no processo operacional de distribuição de cestas básicas para as famílias e trabalhadores atingidos pela paralisação das atividades econômicas. A redução da receita por benefícios fiscais, será compensada pela liberação dos vários fundos constantes do Projeto de Lei 180/2020.
Promovente: FABIO RIVA, DALTON SILVANO

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Matéria: EME 63/2020 - Histórico da Discussão