- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 37/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 37 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do artigo 7º, bem como acrescenta, onde couber, dois artigos ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: “Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas, na forma de uma renda básica emergencial, enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, aos residentes há pelo menos 3 (três) anos no município. §1º Estão compreendidos entre os grupos prioritários para o recebimento do benefício, assim como seus dependentes: I) Os catadores de resíduos não cooperativados; II) As pessoas com renda familiar inferior a 3 salários mínimos, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, disposto pelo Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; III) À população em situação de rua, em equipamentos da rede socioassistencial ou não, bem como as cadastradas no Sistema de Atendimento do Cidadão em Situação da Rua – SISRua e no Sistema de Informação de Atendimento aos Usuários – SISA; IV) Trabalhadores Ambulantes do Comércio Informal que possuam Termo de Permissão de Uso – TPU, incluindo as suspensas desde 2005, e todos os cadastros do programa "Tô Legal" para comércio e serviços em vias públicas; V) Empreendedores da Economia Solidária vinculados às cooperativas cadastradas no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CadSol; 5 VI) Trabalhadores de Cooperativas, Associações e Redes de cooperativas de catadoras e catadores de resíduos sólidos recicláveis e catadoras e catadores avulsa/os inscritos no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, no Programa Reciclar para Capacitar da Prefeitura de São Paulo e no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR, bem como aqueles que possam comprovar, mediante apresentação de comprovante, o recolhimento do INSS por Cooperativas, Associações e Redes de cooperativas de catadoras e catadores de resíduos sólidos recicláveis , onde tem o nome de todos os catadores, recolhe como cooperado vinculado a uma cooperativa. VII) Os Microempreendedores Individuais – MEI, conforme trata o art. 18-A da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006. § 2° O benefício de que trata o artigo poderá estender-se para demais grupos de trabalhadores com maior vulnerabilidade, dentro das possibilidades orçamentárias podendo, ainda, em caso de agravamento da crise econômica em decorrência da pandemia, o Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor do benefício e o período de pagamento. § 3º O benefício será pago com periodicidade mensal, no valor de R$ 300,00 por pessoa do grupo familiar, mediante crédito bancário ao responsável familiar que constar na respectiva base de cadastro do grupo ao qual pertencer. §4º A Renda Básica Emergencial será paga em consonância com o pagamento dos Programa Bolsa Família, quando possível, aproveitando a estrutura de operação de base cadastral dos demais entes federativos. § 5º A comprovação do critério de residência estabelecida se dará com base em documentos comprobatórios podendo, na impossibilidade destes, ser feita em acordo com a Lei n° 7.115 de 29 de agosto de 1983, sujeita às sanções administrativas previstas em regulamentação futura § 6º Em caso de crianças nascidas no município ou com idade inferior ao tempo necessário de comprovação que trata o parágrafo anterior, o mesmo é dispensável somente para estes membros do grupo familiar, desde que comprovada a residência atual no município por seus responsáveis legais. § 7º A origem dos recursos a serem destinados ao pagamento do benefício se dará mediante a criação de fundo, a ser especificado. ....................... 6 Art...... Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura, em decorrência da diminuição da frota em circulação, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Art..... Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos ganhos mensais de no mínimo, um salário mínimo mensal, por catadora ou catador vinculados às cooperativas em termo de colaboração com a Prefeitura de São Paulo, nos termos do art. 6º da Resolução AMLURB nº 109 de 2017, podendo utilizar para tal fim os recursos disponíveis, inclusive, oriundos da comercialização dos resíduos processados nas Centrais Mecanizadas de Triagem. EMENDA COLETIVA DA BANCADA DO PT
Promovente: ALFREDINHO, ALESSANDRO GUEDES, ANTÔNIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA

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Matéria: EME 37/2020 - Histórico da Discussão