Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 53/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 53 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos seguintes artigos, onde couber, ao Projeto de Lei nº 180/2020: “Artigo xx - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder moratória ou parcelamento de débitos tributários nos casos de tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias, observado o disposto nos artigos 152 a 155-A e 176 a 179 do Código Tributário Nacio...
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