- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 53/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 53 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos seguintes artigos, onde couber, ao Projeto de Lei nº 180/2020: “Artigo xx - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder moratória ou parcelamento de débitos tributários nos casos de tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias, observado o disposto nos artigos 152 a 155-A e 176 a 179 do Código Tributário Nacional e as regras gerais previstas nesta lei. Artigo xx - Poderão ser objeto de moratória ou parcelamento de que trata esta lei os débitos tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, excluídos apenas os débitos: I – referentes a infrações à legislação de trânsito; II – de natureza contratual; III – referentes a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio. Artigo xx - A moratória ou parcelamento poderão ser concedidos: I – em caráter geral; II - para determinado classe ou categoria de sujeitos passivos, hipótese em que a concessão deverá justificar a razão da discriminação em detrimento dos demais sujeitos passivos; II – pelo prazo máximo de 120 dias, podendo ser prorrogados caso os efeitos provocados pelas circunstâncias que ensejaram sua concessão em caráter geral ou para determinado classe ou categoria de sujeitos passivos ainda a justifiquem; §1º – Em qualquer hipótese, a concessão de favor de que trata este artigo poderá ser condicionada a apresentação de documentos que atestem ter o sujeito passivo beneficiário suportado prejuízo ou ônus desproporcional em razão das circunstâncias que justificaram a moratória. §2º - Fica dispensado da exigência que de trata o §1º o sujeito passivo diretamente afetado por limitação administrativa promovida pelo Poder Público decorrente de tragédia, epidemia ou pandemia. §3º - Aplica-se à moratória e ao parcelamento de que trata esta lei, no que couber, as disposições da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, especialmente quanto à exigência de garantias. Artigo xx - O sujeito passivo que não se enquadrar nas condições previstas no decreto que conceder o parcelamento ou moratória fundados em tragédia, epidemia ou pandemia poderá requerer a concessão do favor, desde que demonstre indícios de prejuízo provocado pelas circunstâncias que o justificaram, hipótese em que incidirão juros, multa moratória, custas e honorários, quando o caso. Artigo xx - Na hipótese de concessão de parcelamento ou moratória com fundamento em tragédia, epidemia ou pandemia devidamente declaradas ou reconhecidas pelo poder público municipal, estadual ou federal, observadas as condições para sua concessão previstas em lei ou regulamento, haverá tão somente a atualização monetária do débito, vedada a cobrança de multa e juros moratórios devidos após o pedido. Parágrafo único – O decreto que conceder quaisquer dos benefícios fundados nesta lei poderá adotar juros ou multa moratória de valor diferenciado por classe ou categoria de sujeitos passivos que se enquadram na hipótese prevista no caput deste artigo. Artigo xx - A Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 13-A: Artigo xx – Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento em tragédia ou pandemia devidamente declaradas ou reconhecidas pelo poder público municipal, estadual ou federal, observadas as condições para sua concessão previstas em lei ou regulamento, haverá tão somente a atualização monetária do débito, vedada a cobrança de multa e juros moratórios devidos após o pedido. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por finalidade criar a permissão legal para que a Prefeitura possa conceder moratória ou parcelamento para sujeitos passivos que sejam afetados desproporcionalmente por tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias de impacto geral, como a do COVID-19. Sala das Sessões, em JANAINA LIMA VEREADORA
Promovente: JANAÍNA LIMA

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Matéria: EME 53/2020 - Histórico da Discussão

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