- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 31/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 31 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro inserção do artigo abaixo no Projeto de Lei 180/2020, onde couber, renumerando os demais artigos: Art. __ As datas de vencimento de tributos e taxas municipais, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados no Município de São Paulo ficam prorrogados por 90 (noventa dias) ou por quando perdurar o Estado de Calamidade Pública na cidade de São Paulo.
Promovente: JOSÉ POLICE NETO

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Matéria: EME 31/2020 - Histórico da Discussão

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