- Acompanhamento de DISCUSSÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 55/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 55 AO PROJETO DE LEI nº 180/2020 DO EXECUTIVO Com base no artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo indico a presente EMENDA ao Projeto de Lei 180/2020 do EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ”, requeiro a inclusão dos artigos e parágrafos abaixo, para constar respectivamente o seguinte teor: Art. .... O artigo 29 da Lei nº 16.418, de 01 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Os servidores efetivos que, na data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, tenham permanecido, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – (J40), por força do exercício de cargo em comissão, poderão optar em definitivo pela sua permanência nesta Jornada e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo. §1º A opção prevista no “caput” deste artigo deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização. §2º Os servidores que se aposentaram após a data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, e se enquadravam na situação descrita no “caput”, poderão optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa à média de Jornada Especial absorvida pelo valor do subsídio referente à Jornada de 40 (quarenta) horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo. Art. .... Fica acrescido § 4º ao artigo 138, da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, com a seguinte redação: § 4º. Das decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas no âmbito da Controladoria Geral do Município, caberá recurso à Comissão Intersecretarial de Julgamento, que constituirá, em tais casos, nível hierárquico diretamente inferior ao do Prefeito e deverá ser composta por titulares de diferentes pastas, conforme regulamentação a ser dada por ato do Executivo. Aproveito a oportunidade para retirar a emenda anteriormente protocolizada, às 14h18min. Sala das Sessões. São Paulo, 25 de março de 2020. EDUARDO TUMA VEREADOR
Promovente: EDUARDO TUMA

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Matéria: EME 55/2020 - Histórico da Discussão