Sessão: 17-4-E-271 De: 15/07/2020 16:03:00 a 15/07/2020 23:31:00
Pauta: PAUTA DA 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Matéria: PL 305/2020 - Disponibilizada em: 30/06/2020
Ementa: SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DESTINA O VALOR CORRESPONDENTE AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19.
Promovente: CELSO GIANNAZI