Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 51/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 51 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020. Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, dos seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: Art.... - Fica vedada a majoração, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços, durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus no Município de São Paulo. § 1º Para fins da definição de majoraçã...
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