Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 51/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 51 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020. Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, dos seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: Art.... - Fica vedada a majoração, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços, durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus no Município de São Paulo. § 1º Para fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020. § 2º - A proibição de que trata caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art.... - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. §1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. §2º - Após o fim das restrições do período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus no Município de São Paulo, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. §3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa. Art.... - Fica criada uma renda mínima emergencial paga pelo Município aos profissionais informais, microempreendedores e desempregados residentes na circunscrição do Município de São Paulo durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus. § 1º - A renda de que trata o caput corresponderá ao valor de um salário mínimo vigente e será pago mensalmente em parcela única até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. § 2º - Os valores para custeio da renda que trata o caput serão retirados do Fundo Municipal de Desenvolvimento Art.... - Enquadram-se automaticamente como beneficiários da renda emergencial que trata o artigo anterior, aqueles que residam no Município de São Paulo e comprovadamente sejam: I - vendedores ambulantes; II - carroceiros; III - diaristas; IV - sacoleiros; V - manicures; VI - artesão; VII - engraxate; Art.... - É obrigatória a inclusão de álcool em gel em todas as cestas básicas da circunscrição do Município de São Paulo. Art.... - Durante o período de combate a pandemia deverão permanecer abertos os banheiros públicos das estações da CPTM e do Metrô, bem como dos terminais de ônibus dentro da circunscrição do Município, com a instalação de bebedouros e a colocação de álcool em gel nos respectivos, mesmo que a circulação de tais modais de transporte seja interrompida. Art.... - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei. Sala das Sessões, 25 de Março de 2020 TONINHO VESPOLI - PSOL Vereador
Promovente: TONINHO VESPOLI
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