Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 68/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 68 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro inserção dos artigos abaixo no Projeto de Lei 180/2020, onde couber, renumerando os demais artigos: Art. Enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pública, fica autorizado o executivo conceder prorrogação de cobranças dos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Predial e Terr...
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