Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 58/2020
Ementa:

EMENDA Nº 58 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro seja acrescido, onde couber, os seguintes artigos: “Art. XX – Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão garantir aos servidores e empregados das empresas que prestam serviços nas instalações públicas, quando não for possível o teletrabalho, itens de proteção individual e de prevenção à contaminação pelo coronavírus.” JUSTIFICATIVA A presente emenda ao projeto de lei tem por finalidade garantir a proteção aos agentes públicos em geral que não podem realizar o teletrabalho. Sala das Sessões, em JANAINA LIMA VEREADORA