Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 64/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 64, a ser inserida no Projeto de Lei 180/2020, de autoria do executivo, onde couber: Art. ... FICAM REMITIDOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, sobretudo o IPTU das empresas, comércios, centro comerciais, shopping centers, ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas relativas a Termos de Permissão de Uso – TPU.- todos que foram obrigados a respeitar os termos do Decreto 59.285/2020, a qual estabeleceu a obrigatoriedade do fechamento do...
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