Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 64/2020
Ementa:

Emenda 64, a ser inserida no Projeto de Lei 180/2020, de autoria do executivo, onde couber: Art. ... FICAM REMITIDOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, sobretudo o IPTU das empresas, comércios, centro comerciais, shopping centers, ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas relativas a Termos de Permissão de Uso – TPU.- todos que foram obrigados a respeitar os termos do Decreto 59.285/2020, a qual estabeleceu a obrigatoriedade do fechamento do comércio. §1º A remissão do pagamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano), ISS – (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas relativas a Termos de Permissão de Uso – TPU incidirá pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, após o término do período da pandemia, por conta dos prejuízos econômicos e financeiros que vem enfrentando os estabelecimentos comerciais. §2º O Decreto do Executivo regulamentará todos os trâmites e procedimentos do disposto neste artigo. Sala das Sessões;. FABIO RIVA VEREADOR – PSDB