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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 64/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 64, a ser inserida no Projeto de Lei 180/2020, de autoria do executivo, onde couber: Art. ... FICAM REMITIDOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, sobretudo o IPTU das empresas, comércios, centro comerciais, shopping centers, ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas relativas a Termos de Permissão de Uso – TPU.- todos que foram obrigados a respeitar os termos do Decreto 59.285/2020, a qual estabeleceu a obrigatoriedade do fechamento do comércio. §1º A remissão do pagamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano), ISS – (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas relativas a Termos de Permissão de Uso – TPU incidirá pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, após o término do período da pandemia, por conta dos prejuízos econômicos e financeiros que vem enfrentando os estabelecimentos comerciais. §2º O Decreto do Executivo regulamentará todos os trâmites e procedimentos do disposto neste artigo. Sala das Sessões;. FABIO RIVA VEREADOR – PSDB
Promovente: FABIO RIVA

Detalhes


Total de Votos: 20 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento

Matéria: EME 64/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICOTIPO DE VOTOTOTAL NO TIPOTOTAL DE VOTOS
Sim1320
Abstenção4
Não3

Matéria: EME 64/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)DATA DO VOTOTIPO DE VOTOGRÁFICO
ADILSON AMADEU26/03/2020Sim
ALESSANDRO GUEDES26/03/2020Sim
ANTONIO DONATO26/03/2020Sim
ARSELINO TATTO26/03/2020Abstenção
ATÍLIO FRANCISCO26/03/2020Abstenção
CAIO MIRANDA CARNEIRO26/03/2020Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY26/03/2020Sim
ELISEU GABRIEL26/03/2020Sim
FABIO RIVA26/03/2020Sim
FERNANDO HOLIDAY26/03/2020Sim
GILBERTO NATALINI26/03/2020Sim
JAIR TATTO26/03/2020Abstenção
JANAÍNA LIMA26/03/2020Não
JOSÉ POLICE NETO26/03/2020Sim
NOEMI NONATO26/03/2020Não
REIS26/03/2020Sim
RICARDO NUNES26/03/2020Sim
RUTE COSTA26/03/2020Não
SENIVAL MOURA26/03/2020Abstenção
SONINHA FRANCINE26/03/2020Sim