Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 52/2020
Ementa:

EMENDA nº 52 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais O artigo 29 da lei 16.418/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: Os servidores efetivos que na data da publicação da lei 16.122/15 encontravam-se submetidos a jornada especial de 40 horas poderão optar em definitivo por esta jornada desde que estivessem submetidos a mesma por um período mínimo de 5 anos (ininterruptos ou não) e a referida jornada esteja prevista como uma jornada das jornadas básicas de seu cargo conforme disposto no artigo 26 da referida lei. Paragrafo Único: O disposto neste artigo se aplica nas hipóteses de jornada Especial de 40hs por força do exercício do cargo em comissão, por convocação ou somatória das mesmas, sendo que em caso de interrupção a vacância deverá ser de até 90 dias.