Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 52/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 52 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais O artigo 29 da lei 16.418/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: Os servidores efetivos que na data da publicação da lei 16.122/15 encontravam-se submetidos a jornada especial de 40 horas poderão optar em definitivo por esta jornad...
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