Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 72/2020 - Disponibilizada em: 26/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 72 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020
Dá nova redação ao “caput” do art. 8º nos seguintes termos:
“Art. 8º Fica autorizada a transferência para um Fundo Emergencial de Combate ao Coronavírus, a ser criado e com duração de 120 dias prorrogáveis por igual período, do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeira de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 para os seguintes fundos públicos municipais: .....
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