Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 72/2020
Ementa:

EMENDA Nº 72 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 
Dá nova redação ao “caput” do  art. 8º nos seguintes termos:
“Art. 8º Fica autorizada a transferência para um Fundo Emergencial de Combate ao Coronavírus, a ser criado e com duração de 120 dias prorrogáveis por igual período, do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeira de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 para os seguintes fundos públicos municipais: ...
I
II
.....
XI – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social” (NR).
Suprime o § 3º do art. 8º.
Sala das Sessões, 25 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA 
É importante a criação de um fundo específico para que estes  recursos sejam utilizados exclusivamente para as ações de enfrentamento da pandemia.
É necessário retirar este texto para adequar com a emenda de alteração do art. 8º