Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 24/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 24 De acordo com o artigo 271 do Regimento Interno, promova-se as seguintes alterações no artigo indicado:

“Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento de parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura cujos...
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