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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 24/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 24 De acordo com o artigo 271 do Regimento Interno, promova-se as seguintes alterações no artigo indicado: “Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento de parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura cujos serviços deixem de ser necessários em decorrência da diminuição da frota em circulação , pelo período de até 4 (quatro) meses utilizando recursos orçamentários previstos para o subsídio do sistema de transporte coletivo. § 1º - O valor despendido nos pagamentos previsto no caput está limitado aos custos previstos para pagamento de pessoal nas planilhas referentes às linhas desativadas e o valor máximo do pagamento aquele previsto para motoristas e cobradores nos contratos de concessão. § 2o – Os valores relativos aos demais custos subvencionados nas linhas desativadas em decorrência da diminuição da frota em circulação, serão incorporados aos recursos destinados ao combate e mitigação da emergência previsto no artigo 8º desta lei. § 3º - Caso a empresa opte por “Ajuda Compensatória” no lugar do pagamento de salários aos funcionários previstos no caput, o Poder Executivo poderá complementar a ajuda compensatória com valor idêntico ao dispendido pela empresa, desde que o valor total da ajuda somadas as parcelas da empresa, de outras esferas de governo e do Executivo Municipal não ultrapasse a remuneração original.
Promovente: JOSÉ POLICE NETO

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Total de Votos: 18 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento

Matéria: EME 24/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICOTIPO DE VOTOTOTAL NO TIPOTOTAL DE VOTOS
Sim1418
Abstenção2
Não2

Matéria: EME 24/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)DATA DO VOTOTIPO DE VOTOGRÁFICO
ADILSON AMADEU26/03/2020Sim
ALESSANDRO GUEDES26/03/2020Sim
ARSELINO TATTO26/03/2020Sim
ATÍLIO FRANCISCO26/03/2020Abstenção
CAIO MIRANDA CARNEIRO26/03/2020Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY26/03/2020Sim
ELISEU GABRIEL26/03/2020Sim
FERNANDO HOLIDAY26/03/2020Sim
JAIR TATTO26/03/2020Sim
JANAÍNA LIMA26/03/2020Sim
JOSÉ POLICE NETO26/03/2020Sim
NOEMI NONATO26/03/2020Não
RODRIGO GOULART26/03/2020Sim
RUTE COSTA26/03/2020Não
SANDRA TADEU26/03/2020Sim
SENIVAL MOURA26/03/2020Abstenção
SONINHA FRANCINE26/03/2020Sim
TONINHO VESPOLI26/03/2020Sim