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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 56/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 56 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 180/2020: “Art. xxxx- Fica concedida a moratória pelo prazo de 60 dias das parcelas do IPTU referentes aos imóveis dos estabelecimentos cujas atividades foram objeto de limitação administrativa promovida pelo poder público para evitar a proliferação e contágio da pandemia COVID-19. §1º – O disposto neste artigo não impede a concessão de moratória a estabelecimentos que não se enquadrem no caput, a critério do Poder Executivo. §2º - O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado sucessivamente enquanto perdurar a limitação administrativa. Sala das sessões, em JUSTIFICATIVA A presente emenda ao projeto de lei tem por finalidade criar a permissão legal para que a Prefeitura possa conceder moratória ou parcelamento para sujeitos passivos que sejam afetados desproporcionalmente por tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias de impacto geral, como a do COVID-19. Sala das Sessões, em JANAINA LIMA VEREADORA
Promovente: JANAÍNA LIMA

Detalhes


Total de Votos: 18 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento

Matéria: EME 56/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICOTIPO DE VOTOTOTAL NO TIPOTOTAL DE VOTOS
Sim1218
Abstenção3
Não3

Matéria: EME 56/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)DATA DO VOTOTIPO DE VOTOGRÁFICO
ADILSON AMADEU26/03/2020Sim
ARSELINO TATTO26/03/2020Abstenção
ATÍLIO FRANCISCO26/03/2020Abstenção
CAIO MIRANDA CARNEIRO26/03/2020Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY26/03/2020Sim
ELISEU GABRIEL26/03/2020Sim
FERNANDO HOLIDAY26/03/2020Sim
GILBERTO NATALINI26/03/2020Sim
JAIR TATTO26/03/2020Abstenção
JANAÍNA LIMA26/03/2020Sim
JOSÉ POLICE NETO26/03/2020Sim
NOEMI NONATO26/03/2020Não
RICARDO NUNES26/03/2020Sim
RUTE COSTA26/03/2020Não
SANDRA TADEU26/03/2020Sim
SENIVAL MOURA26/03/2020Não
SONINHA FRANCINE26/03/2020Sim
ZÉ TURIN26/03/2020Sim