- Resultado de VOTAÇÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 56/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 56 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 180/2020: “Art. xxxx- Fica concedida a moratória pelo prazo de 60 dias das parcelas do IPTU referentes aos imóveis dos estabelecimentos cujas atividades foram objeto de limitação administrativa promovida pelo poder público para evitar a proliferação e contágio da pandemia COVID-19. §1º – O disposto neste artigo não impede a concessão de moratória a estabelecimentos que não se enquadrem no caput, a critério do Poder Executivo. §2º - O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado sucessivamente enquanto perdurar a limitação administrativa. Sala das sessões, em JUSTIFICATIVA A presente emenda ao projeto de lei tem por finalidade criar a permissão legal para que a Prefeitura possa conceder moratória ou parcelamento para sujeitos passivos que sejam afetados desproporcionalmente por tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias de impacto geral, como a do COVID-19. Sala das Sessões, em JANAINA LIMA VEREADORA
Promovente: JANAÍNA LIMA

Detalhes

Total de Votos: 18 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento

Matéria: EME 56/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICO	TIPO DE VOTO	TOTAL NO TIPO	TOTAL DE VOTOS
	Sim	12	18
	Abstenção	3
	Não	3

Matéria: EME 56/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)	DATA DO VOTO	TIPO DE VOTO	GRÁFICO
ADILSON AMADEU	26/03/2020	Sim
ARSELINO TATTO	26/03/2020	Abstenção
ATÍLIO FRANCISCO	26/03/2020	Abstenção
CAIO MIRANDA CARNEIRO	26/03/2020	Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	26/03/2020	Sim
ELISEU GABRIEL	26/03/2020	Sim
FERNANDO HOLIDAY	26/03/2020	Sim
GILBERTO NATALINI	26/03/2020	Sim
JAIR TATTO	26/03/2020	Abstenção
JANAÍNA LIMA	26/03/2020	Sim
JOSÉ POLICE NETO	26/03/2020	Sim
NOEMI NONATO	26/03/2020	Não
RICARDO NUNES	26/03/2020	Sim
RUTE COSTA	26/03/2020	Não
SANDRA TADEU	26/03/2020	Sim
SENIVAL MOURA	26/03/2020	Não
SONINHA FRANCINE	26/03/2020	Sim
ZÉ TURIN	26/03/2020	Sim