Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 25/2020
Ementa:

Emenda 25 De acordo com o artigo 271 do Regimento Interno, promova-se as seguintes alterações no artigo indicado:

Art. 8º Fica autorizada a transferência à conta de Fundo de Emergência do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020, incluindo recursos de aplicações financeiras, para os seguintes fundos públicos municipais: (...) § 1º A utilização da prerrogativa de que trata o “caput” deste artigo se dará por exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo, devidamente justificado pelo interesse público , de maneira irrevogável, surtindo efeitos a partir da publicação de decreto regulamentador. (...) § 3º Os recursos da conta de Fundo de Emergência só poderão ser utilizadas em ações que visem combater as causas da emergência e mitigar seus efeitos, inclusive econômicos, durante a vigência do Estado de Emergência ou de Calamidade Pública. Acrescentar parágrafo: § 4º.- A destinação de eventuais saldos no Fundo de Emergência após o fim do Estado de Emergência ou Calamidade Pública será definida em legislação específica, ressalvadas as devoluções já previstas nesta lei.