Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 25/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 25 De acordo com o artigo 271 do Regimento Interno, promova-se as seguintes alterações no artigo indicado:

Art. 8º Fica autorizada a transferência à conta de Fundo de Emergência do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020, incluindo recursos de aplicações financeiras, para os seguintes fundos públicos municipais: (...) § 1º A utilização da prerrogativa...
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