Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 28/2020
Ementa:

Emenda 28 do vereador Claudio Fonseca ao PL 180/2020 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. Inseri artigo onde couber Art. ( ) Fica proibido a interrupção dos depósitos judiciais para quitação de precatórios alimentares, observando-se obrigatoriamente a ordem cronológica; pagamento por prioridade por idade e doenças graves e os decorrentes dos acordos realizados nas Câmaras de Conciliação de Precatórios, instituídas pelo Poder Público Municipal nos anos de 2011, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Art. ( ) Fica proibido a interrupção das quitações de Obrigações de Pequeno Valor (OPV) e sua efetivação em prazo superior a 60 dias da autorização judicial de pagamento. Justificativa Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (OPV) são decorrentes de ações transitadas e julgadas em favor dos servidores públicos municipais que não podem sofrem interrupções em decorrência do estado de emergência, posto não caber descumprimento pelo Poder Executivo. Há de se considerar ainda, que a imensa maioria dos detentores de precatórios alimentares ser maiores de 60, 70 anos, que aguardam o pagamento a mais de duas décadas e estão no grupo de risco, precisando muito dos recursos a que tem direito.