Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 28/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 28 do vereador Claudio Fonseca ao PL 180/2020 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. Inseri artigo onde couber Art. ( ) Fica proibido a interrupção dos depósitos judiciais para quitação de precatórios alimentare...
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