- Resultado de VOTAÇÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 28/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: Emenda 28 do vereador Claudio Fonseca ao PL 180/2020 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. Inseri artigo onde couber Art. ( ) Fica proibido a interrupção dos depósitos judiciais para quitação de precatórios alimentares, observando-se obrigatoriamente a ordem cronológica; pagamento por prioridade por idade e doenças graves e os decorrentes dos acordos realizados nas Câmaras de Conciliação de Precatórios, instituídas pelo Poder Público Municipal nos anos de 2011, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Art. ( ) Fica proibido a interrupção das quitações de Obrigações de Pequeno Valor (OPV) e sua efetivação em prazo superior a 60 dias da autorização judicial de pagamento. Justificativa Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (OPV) são decorrentes de ações transitadas e julgadas em favor dos servidores públicos municipais que não podem sofrem interrupções em decorrência do estado de emergência, posto não caber descumprimento pelo Poder Executivo. Há de se considerar ainda, que a imensa maioria dos detentores de precatórios alimentares ser maiores de 60, 70 anos, que aguardam o pagamento a mais de duas décadas e estão no grupo de risco, precisando muito dos recursos a que tem direito.
Promovente: CLAUDIO FONSECA

Detalhes


Total de Votos: 23 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento

Matéria: EME 28/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICOTIPO DE VOTOTOTAL NO TIPOTOTAL DE VOTOS
Sim1823
Não4
Abstenção1

Matéria: EME 28/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)DATA DO VOTOTIPO DE VOTOGRÁFICO
ADILSON AMADEU26/03/2020Sim
ALESSANDRO GUEDES26/03/2020Sim
ANDRÉ SANTOS26/03/2020Sim
ANTONIO DONATO26/03/2020Sim
ARSELINO TATTO26/03/2020Sim
ATÍLIO FRANCISCO26/03/2020Abstenção
CAIO MIRANDA CARNEIRO26/03/2020Sim
CELSO GIANNAZI26/03/2020Sim
CLAUDIO FONSECA26/03/2020Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY26/03/2020Sim
ELISEU GABRIEL26/03/2020Sim
FERNANDO HOLIDAY26/03/2020Não
GILBERTO NATALINI26/03/2020Sim
JAIR TATTO26/03/2020Sim
JANAÍNA LIMA26/03/2020Não
JOSÉ POLICE NETO26/03/2020Sim
NOEMI NONATO26/03/2020Não
REIS26/03/2020Sim
RICARDO NUNES26/03/2020Sim
RODRIGO GOULART26/03/2020Sim
RUTE COSTA26/03/2020Não
SENIVAL MOURA26/03/2020Sim
SONINHA FRANCINE26/03/2020Sim