Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 71/2020 - Disponibilizada em: 26/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 71 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 - RETIRADO PELO AUTOR
Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do Artigo 11 renumerando-se os demais, no Projeto de Lei 180/2020, com a seguinte redação:

“Art. 11 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a reter até 20% da remuneração salarial dos servidores cujo valor exceda o teto previdenciário, para utilização exclusiva nas despesas visando combater ou mitig...
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