Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 71/2020
Ementa:

EMENDA Nº 71 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 - RETIRADO PELO AUTOR
Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do Artigo 11 renumerando-se os demais, no Projeto de Lei 180/2020, com a seguinte redação: 

“Art. 11 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a reter até 20% da remuneração salarial dos servidores cujo valor exceda o teto previdenciário, para utilização exclusiva nas despesas visando combater ou mitigar a situação de emergência prevista nesta lei.

Parágrafo único – A retenção deve manter proporcionalidade com a faixa salarial, sendo a alíquota máxima de 20% aplicada aos salários com valores iguais ou superiores ao teto salarial previsto para o município e a alíquota mínima aos salários equivalentes ao teto previdenciário, escalonando-se os valores intermediários em faixas crescentes proporcionais, na forma de regulamento”.
Sala das sessões,