Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 54/2020
Ementa:

EMENDA Nº 54 AO PROJETO DE LEI 180/20


Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos seguintes artigos, onde couber, ao Projeto de Lei nº 180/2020: 

“Artigo xx - Os alvarás de execução de projetos de obras, edificações e equipamentos que trata a Lei Municipal 16.642, de 9 de maio de 2017, poderão ser emitidos sem o pagamento prévio de outorga onerosa, enquanto vigente a situação de emergência declarada pelo Poder Executivo por causa do COVID-19. 

Artigo xx - O disposto no artigo 1o não isenta o proprietário ou possuidor do imóvel do pagamento da outorga onerosa, devendo esta ser paga antes da emissão do certificado de conclusão da obra ou serviço licenciado, ou em até 30 (trinta) dias após a cessação da situação de emergência declarada pelo Poder Executivo por causa do COVID-19, o que ocorrer primeiro. 

Parágrafo único - O pagamento da outorga onerosa, após o advento de termo final previsto no caput, poderá ser parcelado pela Administração, nos termos da Lei no 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e seu regulamento. 

Artigo xx - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Sala das Sessões, 25 de Março de 2020.



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VEREADORA JANAÍNA LIMA



JUSTIFICATIVA


A presente emenda ao projeto de lei tem por finalidade incentivar a manutenção da atividade de construção civil, a qual pode ser sensivelmente atingida pela crise provocada pelo coronavírus, diferindo o pagamento de um dos maiores encargos que afetam o empreendimento. Por se tratar de diferimento e parcelamento, considerando ainda que sua não adoção pode implicar em redução de receita para os cofres municipais, sua adoção se mostra inexorável no grave momento que enfrentamos, razão pela qual conto com a sensibilidade dos nobres pares para a aprovação desta proposição, contando sempre com sugestões de aperfeiçoamento da medida.