Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 54/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa:

EMENDA Nº 54 AO PROJETO DE LEI 180/20


Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos seguintes artigos, onde couber, ao Projeto de Lei nº 180/2020:

“Artigo xx - Os alvarás de execução de projetos de obras, edificações e equipamentos que trata a Lei Municipal 16.642, de 9 de maio de 2017, poderão ser emitidos sem o pagamento prévio de outorga onerosa, enquanto vigente a situação de e...
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