Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 23/2020
Ementa:

Emenda 23 De acordo com o artigo 271 do Regimento Interno, promova-se as seguintes alterações no artigo indicado:

Art. 3º Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas (...) § 4º A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista no “caput” deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada à: (...) “II – Outras condições definidas em regulamento, segundo necessidades específicas de cada secretaria.” § 5º As suspensões, reduções ou alterações de que trata este artigo, inclusive a eventual utilização de trabalhadores na prestação de serviços em unidades distintas da contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Pública Municipal, não configuram alteração de objeto contratual, dispensando-se a celebração de termo de aditamento para tais fins, devendo contudo existir termo de adesão das empresas contratadas elaborado segundo o disposto nesta lei e em regulamento. Acrescentar parágrafo: § 7º - Regulamento estabelecerá a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nos parágrafos anteriores e a sanção em caso de descumprimento, a qual, contudo, não poderá ser inferior ao valor dos pagamentos efetuados.