Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 37/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 37 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do artigo 7º, bem como acrescenta, onde couber, dois artigos ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: “Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado ...
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