Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 70/2020 - Disponibilizada em: 26/03/2020
Ementa: EMENDA Nº 70 AO PROJETO DE LEI Nº 180/20.
Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, requeiro a inclusão do Artigo 11 renumerando-se os demais, no Projeto de Lei 180/2020, com a seguinte redação:

“Art. ___ – Fica suspensa durante a vigência da situação de emergência de que trata esta lei a cobrança de preço público contratados pela utilização de bens ou direitos cedidos pelo município, na forma de regulamento.”
Sala das sessõ...
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