Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 66/2020
Ementa:

EMENDA nº 66 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do seguinte artigo, no Capítulo III do Projeto de Lei nº 180/2020: Art.... – Os recursos de que trata este Capítulo deverão ser aplicados, preferencialmente, e mediante análise de conveniência e oportunidade, nas estruturas e equipamentos de saúde permanentes da Administração Pública municipal, direta e indireta. Parágrafo único. Os materiais e equipamentos utilizados nas estruturas provisórias de enfrentamento ao COVID-19, após cumprirem seu objetivo e devidamente desativados, deverão ser realocados para as estruturas e equipamentos de saúde permanentes da Administração Pública municipal, direta e indireta. ANDRÉ SANTOS Vereador - Republicanos

Promovente: ANDRÉ SANTOS, SOUZA SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, ZÉ TURIN, RINALDI DIGILIO
Quórum: Apoiamento