- Resultado de VOTAÇÃO NA MATÉRIA

Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 38/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 38 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do artigo 10 do Projeto de Lei nº 180/2020, para constar: Art. 10. Os recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas, sejam eles advindos das vendas de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs ou advindos de outorgas, poderão ser destinados, nos termos do artigo 8º, desde que as fontes lá previstas não sejam suficientes para fazer frente às destinações previstas nesta Lei. § 1º A utilização dos recursos de CEPACs de que trata o “caput” deste artigo só poderá ser efetivadas mediante autorização formal e prévia da Comissão de Valores Mobiliários. § 2º A utilização dos recursos de que trata o “caput” deste artigo só poderá ser utilizada se houver programação de restituição integral, dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido, às mesmas contas vinculadas às respectivas Operações Urbanas.” Sala das sessões, em EMENDA COLETIVA DA BANCADA DO PT
Promovente: ALFREDINHO, ALESSANDRO GUEDES, ANTÔNIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA

Detalhes

Total de Votos: 43 - Resultado da Votação: Atingido o número de assinaturas regimentais

Matéria: EME 38/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICO	TIPO DE VOTO	TOTAL NO TIPO	TOTAL DE VOTOS
	Sim	40	43
	Não	2
	Abstenção	1

Matéria: EME 38/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)	DATA DO VOTO	TIPO DE VOTO	GRÁFICO
ADILSON AMADEU	26/03/2020	Sim
ADRIANA RAMALHO	26/03/2020	Sim
ALESSANDRO GUEDES	26/03/2020	Sim
ALFREDINHO	26/03/2020	Sim
ANTONIO DONATO	26/03/2020	Sim
ARSELINO TATTO	26/03/2020	Sim
ATÍLIO FRANCISCO	26/03/2020	Abstenção
AURELIO NOMURA	26/03/2020	Sim
CAIO MIRANDA CARNEIRO	26/03/2020	Sim
CELSO GIANNAZI	26/03/2020	Sim
CLAUDINHO DE SOUZA	26/03/2020	Sim
DANIEL ANNENBERG	26/03/2020	Sim
EDIR SALES	26/03/2020	Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY	26/03/2020	Sim
EDUARDO TUMA	26/03/2020	Sim
ELISEU GABRIEL	26/03/2020	Sim
FABIO RIVA	26/03/2020	Sim
FERNANDO HOLIDAY	26/03/2020	Sim
GILBERTO NATALINI	26/03/2020	Sim
GILSON BARRETO	26/03/2020	Sim
ISAC FELIX	26/03/2020	Sim
JAIR TATTO	26/03/2020	Sim
JANAÍNA LIMA	26/03/2020	Não
JOÃO JORGE	26/03/2020	Sim
JOSÉ POLICE NETO	26/03/2020	Sim
JULIANA CARDOSO	26/03/2020	Sim
MÁRIO COVAS NETO	26/03/2020	Sim
MILTON FERREIRA	26/03/2020	Sim
MILTON LEITE	26/03/2020	Sim
NOEMI NONATO	26/03/2020	Sim
PATRÍCIA BEZERRA	26/03/2020	Sim
PAULO FRANGE	26/03/2020	Sim
QUITO FORMIGA	26/03/2020	Sim
REIS	26/03/2020	Sim
RICARDO NUNES	26/03/2020	Sim
RICARDO TEIXEIRA	26/03/2020	Sim
RODRIGO GOULART	26/03/2020	Sim
RUTE COSTA	26/03/2020	Não
SANDRA TADEU	26/03/2020	Sim
SENIVAL MOURA	26/03/2020	Sim
SONINHA FRANCINE	26/03/2020	Sim
SOUZA SANTOS	26/03/2020	Sim
TONINHO VESPOLI	26/03/2020	Sim