Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 38/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA nº 38 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do artigo 10 do Projeto de Lei nº 180/2020, para constar: Art. 10. Os recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas, sejam eles advindos das vendas de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs ou advindos de outorgas, poderão ser destinados, nos termos do artigo 8º, desde que as fontes lá...
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