Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 38/2020
Ementa:

EMENDA nº 38 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do artigo 10 do Projeto de Lei nº 180/2020, para constar: Art. 10. Os recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas, sejam eles advindos das vendas de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs ou advindos de outorgas, poderão ser destinados, nos termos do artigo 8º, desde que as fontes lá previstas não sejam suficientes para fazer frente às destinações previstas nesta Lei. § 1º A utilização dos recursos de CEPACs de que trata o “caput” deste artigo só poderá ser efetivadas mediante autorização formal e prévia da Comissão de Valores Mobiliários. § 2º A utilização dos recursos de que trata o “caput” deste artigo só poderá ser utilizada se houver programação de restituição integral, dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido, às mesmas contas vinculadas às respectivas Operações Urbanas.” Sala das sessões, em EMENDA COLETIVA DA BANCADA DO PT

Promovente: ALFREDINHO, ALESSANDRO GUEDES, ANTÔNIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA
Quórum: Apoiamento