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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 55/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 55 AO PROJETO DE LEI nº 180/2020 DO EXECUTIVO Com base no artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo indico a presente EMENDA ao Projeto de Lei 180/2020 do EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ”, requeiro a inclusão dos artigos e parágrafos abaixo, para constar respectivamente o seguinte teor: Art. .... O artigo 29 da Lei nº 16.418, de 01 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Os servidores efetivos que, na data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, tenham permanecido, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – (J40), por força do exercício de cargo em comissão, poderão optar em definitivo pela sua permanência nesta Jornada e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo. §1º A opção prevista no “caput” deste artigo deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização. §2º Os servidores que se aposentaram após a data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, e se enquadravam na situação descrita no “caput”, poderão optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa à média de Jornada Especial absorvida pelo valor do subsídio referente à Jornada de 40 (quarenta) horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo. Art. .... Fica acrescido § 4º ao artigo 138, da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, com a seguinte redação: § 4º. Das decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas no âmbito da Controladoria Geral do Município, caberá recurso à Comissão Intersecretarial de Julgamento, que constituirá, em tais casos, nível hierárquico diretamente inferior ao do Prefeito e deverá ser composta por titulares de diferentes pastas, conforme regulamentação a ser dada por ato do Executivo. Aproveito a oportunidade para retirar a emenda anteriormente protocolizada, às 14h18min. Sala das Sessões. São Paulo, 25 de março de 2020. EDUARDO TUMA VEREADOR
Promovente: EDUARDO TUMA

Detalhes


Total de Votos: 40 - Resultado da Votação: Atingido o número de assinaturas regimentais

Matéria: EME 55/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICOTIPO DE VOTOTOTAL NO TIPOTOTAL DE VOTOS
Sim3340
Não4
Abstenção3

Matéria: EME 55/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)DATA DO VOTOTIPO DE VOTOGRÁFICO
ADILSON AMADEU26/03/2020Sim
ADRIANA RAMALHO26/03/2020Sim
ALESSANDRO GUEDES26/03/2020Sim
ALFREDINHO26/03/2020Sim
ANTONIO DONATO26/03/2020Sim
ARSELINO TATTO26/03/2020Sim
ATÍLIO FRANCISCO26/03/2020Abstenção
AURELIO NOMURA26/03/2020Sim
CAIO MIRANDA CARNEIRO26/03/2020Não
CELSO GIANNAZI26/03/2020Sim
CLAUDINHO DE SOUZA26/03/2020Sim
DANIEL ANNENBERG26/03/2020Abstenção
EDIR SALES26/03/2020Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY26/03/2020Sim
EDUARDO TUMA26/03/2020Sim
ELISEU GABRIEL26/03/2020Sim
FABIO RIVA26/03/2020Sim
FERNANDO HOLIDAY26/03/2020Não
GILBERTO NATALINI26/03/2020Sim
GILSON BARRETO26/03/2020Sim
ISAC FELIX26/03/2020Sim
JAIR TATTO26/03/2020Sim
JANAÍNA LIMA26/03/2020Não
JOÃO JORGE26/03/2020Sim
JOSÉ POLICE NETO26/03/2020Abstenção
MÁRIO COVAS NETO26/03/2020Sim
MILTON FERREIRA26/03/2020Sim
MILTON LEITE26/03/2020Sim
NOEMI NONATO26/03/2020Sim
PATRÍCIA BEZERRA26/03/2020Sim
PAULO FRANGE26/03/2020Sim
QUITO FORMIGA26/03/2020Sim
REIS26/03/2020Sim
RICARDO NUNES26/03/2020Sim
RICARDO TEIXEIRA26/03/2020Sim
RINALDI DIGILIO26/03/2020Sim
RUTE COSTA26/03/2020Não
SENIVAL MOURA26/03/2020Sim
SONINHA FRANCINE26/03/2020Sim
SOUZA SANTOS26/03/2020Sim