Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 57/2020
Ementa:

EMENDA Nº 57 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro seja acrescido o §6º ao artigo 8º do Projeto de Lei nº 180/2020, para que passe a constar: Art. 8º – (...) §6º - Os recursos de que trata o artigos 8º desta lei, serão destinados para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, investimentos nos campos de atuação das Subprefeituras, para a amortização de dívidas, e investimentos no fomento ao emprego e ao desenvolvimento econômico. JUSTIFICATIVA A presente emenda ao projeto de lei tem por finalidade garantir a destinação dos recursos de que trata a lei emergencial nas áreas prioritárias. Sala das Sessões, em JANAINA LIMA VEREADORA