Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 27/2020
Ementa:

EMENDA nº 27 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, proponho a seguinte emenda modificativa: O art. 7º passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas, pelo período da pandemia no Município e do estado de emergência, para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pela prefeitura, em decorrência da diminuição da frota em circulação, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Parágrafo único - a subvenção servirá apenas para a manutenção dos salários dos empregados, devendo ser calculado, para aferição do seu valor, a diminuição dos gastos com combustível e manutenção mecânica no período”