Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 68/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 68 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro inserção dos artigos abaixo no Projeto de Lei 180/2020, onde couber, renumerando os demais artigos: Art. Enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pública, fica autorizado o executivo conceder prorrogação de cobranças dos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Fiscalização de Anúncios, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. Art. Em função do impacto econômico causado por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, visando ações efetivas para manutenção dos empregos, ficam suspensos, por 6 (seis) meses, os pagamentos dos parcelamentos de dívidas junto a Prefeitura de São Paulo, que estejam ativos, de pessoas jurídicas e com sede no Município. Art. Fica suspensa por 90 (noventa dias), prorrogáveis por igual período, a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora de impostos e taxas municipais. Parágrafo único - A suspensão prevista no caput aplica-se aos impostos e taxas com vencimento a partir do mês de março de 2020.
Promovente: CAIO MIRANDA CARNEIRO
Detalhes
Total de Votos: 23 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento
| GRÁFICO | TIPO DE VOTO | TOTAL NO TIPO | TOTAL DE VOTOS |
| Sim | 16 | 23 |
| Não | 4 |
| Abstenção | 3 |
| VEREADOR(A) | DATA DO VOTO | TIPO DE VOTO | GRÁFICO |
| ADILSON AMADEU | 26/03/2020 | Sim | |
| ALESSANDRO GUEDES | 26/03/2020 | Sim | |
| ANTONIO DONATO | 26/03/2020 | Sim | |
| ARSELINO TATTO | 26/03/2020 | Não | |
| ATÍLIO FRANCISCO | 26/03/2020 | Abstenção | |
| CAIO MIRANDA CARNEIRO | 26/03/2020 | Sim | |
| CELSO GIANNAZI | 26/03/2020 | Sim | |
| EDUARDO MATARAZZO SUPLICY | 26/03/2020 | Sim | |
| ELISEU GABRIEL | 26/03/2020 | Sim | |
| FERNANDO HOLIDAY | 26/03/2020 | Sim | |
| GILBERTO NATALINI | 26/03/2020 | Sim | |
| JAIR TATTO | 26/03/2020 | Abstenção | |
| JANAÍNA LIMA | 26/03/2020 | Não | |
| JOSÉ POLICE NETO | 26/03/2020 | Sim | |
| NOEMI NONATO | 26/03/2020 | Não | |
| REIS | 26/03/2020 | Sim | |
| RICARDO NUNES | 26/03/2020 | Sim | |
| RODRIGO GOULART | 26/03/2020 | Sim | |
| RUTE COSTA | 26/03/2020 | Não | |
| SANDRA TADEU | 26/03/2020 | Sim | |
| SENIVAL MOURA | 26/03/2020 | Abstenção | |
| SONINHA FRANCINE | 26/03/2020 | Sim | |
| ZÉ TURIN | 26/03/2020 | Sim | |