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Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 a 27/03/2020
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual - Data: 25/03/2020
Matéria: EME 68/2020 - Disponibilizada em: 25/03/2020
Ementa: EMENDA 68 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro inserção dos artigos abaixo no Projeto de Lei 180/2020, onde couber, renumerando os demais artigos: Art. Enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pública, fica autorizado o executivo conceder prorrogação de cobranças dos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Fiscalização de Anúncios, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. Art. Em função do impacto econômico causado por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, visando ações efetivas para manutenção dos empregos, ficam suspensos, por 6 (seis) meses, os pagamentos dos parcelamentos de dívidas junto a Prefeitura de São Paulo, que estejam ativos, de pessoas jurídicas e com sede no Município. Art. Fica suspensa por 90 (noventa dias), prorrogáveis por igual período, a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora de impostos e taxas municipais. Parágrafo único - A suspensão prevista no caput aplica-se aos impostos e taxas com vencimento a partir do mês de março de 2020.
Promovente: CAIO MIRANDA CARNEIRO

Detalhes


Total de Votos: 23 - Resultado da Votação: Aguardando apoiamento

Matéria: EME 68/2020 - Resumo da Votação

GRÁFICOTIPO DE VOTOTOTAL NO TIPOTOTAL DE VOTOS
Sim1623
Não4
Abstenção3

Matéria: EME 68/2020 - Votos Por Vereador

VEREADOR(A)DATA DO VOTOTIPO DE VOTOGRÁFICO
ADILSON AMADEU26/03/2020Sim
ALESSANDRO GUEDES26/03/2020Sim
ANTONIO DONATO26/03/2020Sim
ARSELINO TATTO26/03/2020Não
ATÍLIO FRANCISCO26/03/2020Abstenção
CAIO MIRANDA CARNEIRO26/03/2020Sim
CELSO GIANNAZI26/03/2020Sim
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY26/03/2020Sim
ELISEU GABRIEL26/03/2020Sim
FERNANDO HOLIDAY26/03/2020Sim
GILBERTO NATALINI26/03/2020Sim
JAIR TATTO26/03/2020Abstenção
JANAÍNA LIMA26/03/2020Não
JOSÉ POLICE NETO26/03/2020Sim
NOEMI NONATO26/03/2020Não
REIS26/03/2020Sim
RICARDO NUNES26/03/2020Sim
RODRIGO GOULART26/03/2020Sim
RUTE COSTA26/03/2020Não
SANDRA TADEU26/03/2020Sim
SENIVAL MOURA26/03/2020Abstenção
SONINHA FRANCINE26/03/2020Sim
ZÉ TURIN26/03/2020Sim