Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 68/2020
Ementa:

EMENDA 68 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020 Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro inserção dos artigos abaixo no Projeto de Lei 180/2020, onde couber, renumerando os demais artigos: Art. Enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pública, fica autorizado o executivo conceder prorrogação de cobranças dos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Fiscalização de Anúncios, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. Art. Em função do impacto econômico causado por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, visando ações efetivas para manutenção dos empregos, ficam suspensos, por 6 (seis) meses, os pagamentos dos parcelamentos de dívidas junto a Prefeitura de São Paulo, que estejam ativos, de pessoas jurídicas e com sede no Município. Art. Fica suspensa por 90 (noventa dias), prorrogáveis por igual período, a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora de impostos e taxas municipais. Parágrafo único - A suspensão prevista no caput aplica-se aos impostos e taxas com vencimento a partir do mês de março de 2020.