Sessão: 17-4-A-13 De: 26/03/2020 00:30:00 a 27/03/2020 00:30:00
Pauta: Apoiamento das emendas protocoladas na 13ª Sessão Extraordinária Virtual
Matéria: EME 59/2020
Ementa:

EMENDA Nº 59/2020 APRESENTADA EM PLENÁRIO VIRTUAL AO PROJETO DE LEI Nº 180/2020.
Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 180/2020, renumerando-se os demais: 

“Art.... Enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade pública em vigor no Município, o Poder Executivo deverá garantir o fornecimento ininterrupto de água, energia elétrica, gás e internet à população de baixa renda do Município de São Paulo. 

§ 1º No caso da SABESP fica o Município autorizado a abdicar de sua parcela de receita destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental, enquanto perdurar a emergência, a fim de garantir o previsto no caput deste artigo. 

§ 2º Para as demais concessionárias e fornecedoras dos serviços dispostos no caput, fica o Executivo autorizado a emitir créditos de compensação tributária, nos termos do regulamento. 

§ 3º Decreto do Executivo regulamentará todos os trâmites e procedimentos do disposto neste artigo.

Sala das sessões,

Promovente: ALFREDINHO, ALESSANDRO GUEDES, ANTÔNIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA
Quórum: Apoiamento